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Conheça a Câmara Municipal de Rolim de Moura

Câmara de Rolim de Moura - Plenário

A Câmara Municipal de Rolim de Moura, Órgão Legislativo do Município, compõe-se de 11 Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, com sede no Edifício Palácio Gov. Jorge Teixeira, localizado na Av. João Pessoa n°4463 - Centro, Rolim de Moura – RO.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de Administração interna.

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.



Câmara Municipal de Rolim de Moura
Av. João Pessoa n°4463 - Centro, Rolim de Moura – RO
Cep 76940-000 Telefone: (69) 3442-1629

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