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Segunda-Feira, 20 Novembro 2017 14:17

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Rolim de Moura vem pela presente esclarecer os fatos publicados em redes sociais, a respeito da concessão da “gratificação natalina e do terço constitucional de férias”, aplicado aos subsídios dos agentes políticos.

Foi proferida decisão definitiva sobre o tema, em 01/02/2017, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, nº 650898 RS, sendo interessante transcrever trecho do voto do Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou sobre o tema: “Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo.” A Suprema Corte, na ocasião, reconheceu inclusive a Repercussão Geral da matéria, em todo o território nacional, atribuindo os referidos benefícios aos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Deputados e Senadores por também ostentarem a qualidade de trabalhadores.

Primando, pelo rito legislativo, foram realizadas 2 votações sobre o tema, com intervalo mínimo de 10 (dez), nos exatos termos do Processo Legislativo de alteração da Lei Orgânica Municipal, tornando o texto municipal de acordo com o texto da Constituição Federal. Contudo, tal direito ainda não está em vigência, pois necessita ainda de Lei que institui o benefício, e em caso de aprovação, poderá ser aplicado apenas a partir de dezembro de 2018.

Causa estranheza a publicação de factóides em redes sociais, provocando burburinho e controvérsia, comentários advindos de pessoas mal informadas ou mal intencionadas, que propagam fatos inverídicos, sem base legal, buscando apenas denegrir a imagem do Poder Legislativo e de seus membros.

Por fim, reiterando o compromisso da Câmara Municipal e dos Vereadores de Rolim de Moura, que a matéria ainda encontra-se em tramitação e posterior aprovação ou rejeição.

Rolim de Moura, 20 de novembro de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA.

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