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Quinta-Feira, 24 Agosto 2017 16:26

CÂMARA DE ROLIM DE MOURA PERMANECERÁ COM 9 VEREADORES

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TJ/RO JULGA VÁLIDA A REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DE 11 PARA 9 CADEIRAS.

Em sessão ordinária realizada na data de 05/06/2017 o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julgou constitucional e portanto válida, a emenda à Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, que reduziu de 11 para 9 o número de vereadores para esta e para as legislaturas subsequentes.

A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo PMDB, alegava não ter o processo legislativo, ao alterar o parágrafo 3º, do art. 12 da LOM, obedecido ao princípio da anterioridade eleitoral - segundo o qual leis que alteram o processo eleitoral precisam ser editadas um ano antes do pleito – e também, teria violado o art. 110, § 3º da Constituição Estadual, segundo o qual a alteração do número de vereadores deve ser realizada até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da realização das eleições.

Opinaram pela inconstitucionalidade da matéria, e consequentemente a volta do número de 11 vereadores: o Ministério Público do Estado de Rondônia, através do Subprocurador Geral de Justiça Dr. Osvaldo Luiz de Araujo; e o Município de Rolim de Moura, através do Procurador Geral do Município Dr. Erivelton Kloss.

A Câmara Municipal de Rolim de Moura, através do seu Procurador Dr. Jorge Galindo, defendeu a Constitucionalidade da matéria, sob o argumento de que o art. 29 da Constituição Federal atribuiu autonomia aos municípios para fixar o número de vereadores, desde que dentro do número mínimo 9 e do máximo 15, no caso de Rolim de Moura, devendo desta forma ser afastado o dispositivo da Carta Estadual, até por ser anterior à atual redação do Art. 29 da CF. Continuou sua interpretação alegando, que afastando a aplicação do dispositivo estadual, seria válida a Resolução do TSE nº 22.556/2007, que permite a alteração de número de vereadores, desde que feito na Lei Orgânica do Município, até a data da realização das Convenções. Sob estes fundamentos, a Procuradoria da Câmara Municipal requereu a improcedência da ação e a confirmação da constitucionalidade da alteração na LOM.

Os argumentos da Câmara Municipal de Rolim de Moura foram acolhidos pelo Relator Des. José Jorge Ribeiro da Luz, que acompanhado à unanimidade pelos outros membros do Tribunal Pleno, confirmaram a validade da norma que reduziu do número de vagas de vereadores, julgando totalmente improcedente a ação judicial movida pelo PMDB.

Portanto, Rolim de Moura permanece com 9 vereadores. A decisão é passível de recurso.

Oportuno ressaltar que antes da edição da emenda reduzindo o número de vereadores a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal foi consultada, sendo emitido parecer favorável pelos Assessores Jurídicos Dr. Jorge Galindo e Dr. Marcio Antonio Pereira. (AI).

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